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Delineamentos do Direito Civil Contemporâneo brasileiro

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O direito à saúde em juízo

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Assessor

Lei do MEI para Caminhoneiros cria teto de receita diferenciado para a categoria

distinção prevista na lei não tem amparo constitucional e poderá motivar discussões judiciais.

STF valida normas que vedam o exercício da advocacia por servidores do MPU e do Judiciário

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Mantida competência da Justiça do Trabalho em recurso da União contra decisão da Justiça Federal

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Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição

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O direito à indenização das populações indígenas

Miriam Azevedo Hernandez Perez - Advogada no Rio de JaneiroBel em Direito pela UFRJ